Termos

Termos de Uso

Última atualização: julho de 2026

Estes Termos de Uso regulam a contratação e a utilização dos serviços oferecidos pela Nexo's Box Fiscal. Ao se cadastrar e contratar um plano, você declara que leu e concorda com estas condições.

1. Objeto

A Nexo's Box Fiscal disponibiliza serviços de endereço fiscal, recebimento e digitalização de correspondências e encomendas, com acompanhamento por meio da plataforma online, conforme o plano contratado (Essencial, Profissional ou Premium).

2. Cadastro e conta

• O cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro;
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis;
• O cliente deve manter seus dados atualizados.

3. Planos e pagamento

Os valores e benefícios de cada plano são os exibidos no site no momento da contratação. Os planos têm vigência anual, com fidelidade mínima de 12 (doze) meses, podendo ser pagos à vista (com desconto) ou parcelados em até 12x no cartão de crédito, conforme escolha do cliente no ato da contratação. Os pagamentos são processados pelos provedores Mercado Pago e Stripe.

4. Uso do endereço e atividades vedadas

4.1. O endereço fornecido destina-se exclusivamente a finalidades comerciais e fiscais lícitas.

4.2. É expressamente vedado utilizar o endereço, a estrutura ou os serviços da Nexo's Box Fiscal para:

• praticar ou facilitar qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou que viole a legislação brasileira;
• receber, armazenar ou encaminhar itens proibidos por lei — incluindo, sem limitação, drogas, armas, munições, produtos contrabandeados, falsificados, perigosos ou de origem ilícita;
• lavagem de dinheiro, evasão fiscal, ocultação de patrimônio ou financiamento de atividades ilícitas;
• qualquer prática que exponha a Nexo's Box Fiscal a responsabilização legal ou a danos à sua reputação.

4.3. O cliente é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo das correspondências e encomendas recebidas em seu nome, bem como pelo uso que faz do endereço.

4.4. A Nexo's Box Fiscal reserva-se o direito de recusar, reter ou devolver correspondências e encomendas que, a seu critério, aparentem conteúdo ilícito ou perigoso, e de comunicar às autoridades competentes qualquer indício de atividade ilegal, podendo ainda suspender ou encerrar imediatamente os serviços, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Correspondências e encomendas

• Correspondências e documentos são recebidos, digitalizados e disponibilizados na plataforma;
• Encomendas são recebidas e guardadas durante a vigência do contrato, conforme o plano;
• A retirada presencial ocorre em horário comercial, com agendamento prévio.

6. Obrigações do cliente

• Utilizar os serviços conforme a legislação e estes Termos;
• Manter os pagamentos em dia;
• Retirar suas correspondências e encomendas dentro dos prazos informados.

7. Cancelamento e rescisão

Os planos têm período mínimo de permanência (fidelidade) de 12 (doze) meses, contado da data de início da vigência. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, mediante comunicação formal à Nexo's Box Fiscal. Cancelamentos solicitados antes do fim dos 12 meses de fidelidade não geram reembolso dos valores já pagos, independentemente da forma de pagamento escolhida (à vista ou parcelado). Após o período mínimo de permanência, o contrato segue vigente por prazo indeterminado até que o cancelamento seja solicitado, sem multa. Em qualquer hipótese, o cancelamento do endereço fiscal exige a comprovação da retirada do domicílio fiscal junto aos órgãos competentes. A Nexo's Box Fiscal poderá suspender ou rescindir os serviços em caso de descumprimento destes Termos ou de inadimplência, mediante comunicação prévia.

8. Limitação de responsabilidade

A Nexo's Box Fiscal empenha-se em prestar os serviços com segurança e diligência, mas não se responsabiliza por danos decorrentes de caso fortuito, força maior, uso indevido pelo cliente ou falhas de terceiros alheios ao seu controle.

9. Propriedade intelectual

A marca, o site, a plataforma e seus conteúdos pertencem à Nexo's Box Fiscal e são protegidos por lei. É vedada a reprodução sem autorização.

10. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca onde está localizada a unidade (endereço fiscal) efetivamente contratada pelo cliente — Balneário Camboriú/SC ou Itajaí/SC, conforme o caso — para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Nexo's Box Fiscal · R. 2650, 57, Centro, Balneário Camboriú/SC · CEP 88330-383.